Pela revogação do Provimento nº 63/2017, que retira o espaço para "pai" e "mãe" em certidões de nascimento, casamento e óbito

Petição dirigida à Presidente do Conselho Nacional de Justiça - Ministra Carmem Lúcia

 

Pela revogação do Provimento nº 63/2017, que retira o espaço para "pai" e "mãe" em certidões de nascimento, casamento e óbito

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Nós, do Movimento Legislação e Vida, requeremos da Ministra Carmem Lúcia, a revogação do Provimento nº 63/2017, que institui novas regras para o registro de nascimento, casamento e óbito [ http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85791-corregedoria-institui-regras-pa....

Em meio à mais grave e intensa ofensiva contra a instituição familiar, em nosso País, o Conselho Nacional de Justiça, presidida pela Ministra Carmem Lúcia (Presidente do Supremo Tribunal Federal),através de ato administrativo do Corregedor Nacional, Ministro João Otávio de Noronha (Provimento nº 63/2017) [http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380], determina que a partir de 1º de janeiro de 2018, não constarão mais nas certidões de nascimento, casamento e óbito, o espaçamento para "pai" e "mãe", atingindo assim o conceito de "entidade familiar" contido na Constituição Federal (art. 226).

"Pela nova regra, duas mães, dois pais, ou famílias poliafetivas não poderão ser constrangidas com o modelo de 'família tradicional' ao pedir esse documento." [http://reaconaria.org/blog/reacablog/cnj-retira-espaco-para-pai-e-mae-da... Além disso, tal ato abre brechas para outros ataques contra a proteção constitucional da família, como o direito de herança, etc.

Sendo assim, o ato administrativo do CNJ é inconstitucional e fonte de de graves instabilidades, por isso, requeremos de Vossa Excelência, a sua revogação.

Prof. Hermes Rodrigues Nery, Coordenador do Movimento Legislação e Vida

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Pela revogação do Provimento nº 63/2017, que retira o espaço para pai e mãe em certidões de nascimento, casamento e óbito

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