PRECISAMOS PARAR COM O ATIVISMO JUDICIAL DO STF!

O STF crê que não precisa prestar contas aos anseios da maioria da população

 

PRECISAMOS PARAR COM O ATIVISMO JUDICIAL DO STF!

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PRECISAMOS PARAR COM O ATIVISMO JUDICIAL DO STF!

Os brasileiros já se deram conta de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado de forma claramente inapropriada. A corte tem interferido cada vez mais nas atribuições do Poder Legislativo.

O caso mais recente foi o da decisão da 1ª turma do STF, no dia 29/11, que libertou dois médicos aborteiros e definiu que o aborto até o 3º mês de gestação não é crime.

A corte considerou irrelevante não apenas a prática de assassinato de bebês, mas também o fato de um dos médicos libertados ter esquartejado e carbonizado o corpo de uma mulher que morreu durante a realização de um aborto.

A decisão da semana passada foi tomada com o claro objetivo de gerar um precedente para a decisão que estava programada para ser tomada na última quarta (07/12), quando o STF julgaria a legitimidade ou não de aborto de bebês diagnosticados com microcefalia ou nos casos em que há apenas o risco da condição neurológica.

O Ministro Luiz Fux não esconde a posição do STF em relação às intromissões do judiciário nas atribuições do legislativo.

Ele disse num evento: “Como os parlamentares não querem pagar o preço social e como nós não somos eleitos, nós temos talvez um grau de independência maior porque não devemos satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém”. O Ministro disse isso diante da Presidente do STF, e não foi corrigido por ela!

Portanto, a mensagem é clara: eles podem decidir o que bem entenderem, sem nenhum prejuízo para sua atuação.

Existe uma possibilidade de frear esses abusos. Peço que leia com atenção:

A Lei 1079, de 1950, definiu quais são os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. A Lei define também como devem ser processados e julgados estes crimes.

No caso do Presidente da Repúbica a lei é muito pródiga. São tipificados numerosos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelo presidente. Entre eles, apenas a título de exemplo:

- TENTAR MUDAR POR VIOLÊNCIA A FORMA DE
GOVERNO DA REPÚBLICA

- TENTAR MUDAR POR VIOLÊNCIA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO
DO CONGRESSO NACIONAL

- TENTAR, DIRETAMENTE E POR FATOS,
SUBMETER A UNIÃO OU ALGUM DOS ESTADOS
OU TERRITÓRIOS A DOMÍNIO ESTRANGEIRO

- PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A
DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DO CARGO

- EXCEDER, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, AS
VERBAS DO ORÇAMENTO

- RECUSAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO
PODER JUDICIÁRIO

- e etc., inúmeros outros.

Veja a lei na íntegra neste endereço:

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1079-10-abril-1950-363423-normaatualizada-pl.html

Se o presidente cometer algum destes crimes, é permitido a qualquer cidadão denunciá-lo perante a Câmara dos Deputados. A Câmara decidirá, em seguida, se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Em caso afirmativo, o processo será enviado ao Senado, a quem caberá a decisão final sobre o impedimento do Presidente. No caso de condenação, fica o acusado imediatamente destituído do seu cargo.

No caso dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do Presidente, a lei é muito comedida. Seu artigo 39 define apenas cinco crimes de responsabilidade para os Ministros, que são os seguintes:

I - ALTERAR, A DECISÃO OU VOTO JÁ
PROFERIDO EM SESSÃO DO TRIBUNAL

II - PROFERIR JULGAMENTO, QUANDO, SEJA
SUSPEITO NA CAUSA

III - EXERCER ATIVIDADE
POLÍTICO-PARTIDÁRIA

IV - SER PATENTEMENTE DESIDIOSO NO
CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CARGO

V - PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A
HONRA, DIGNIDADE E DECORO DE SUAS
FUNÇÕES.

Note que nada se fala sobre a conduta que certamente é mais grave do que todas estas, a de intentar adulterar e subverter, usurpando a competência do poder legislativo, o conteúdo da Constituição de que os Ministros devem ser guardiães. O legislador, em 1950, com certeza pensava ser inverossímil que um juiz da Suprema Corte
sequer pensasse nesta possibilidade.

No caso de um Ministro do STF cometer um dos cinco crimes de responsabilidade tipificados nesta lei, é permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal o Ministro do STF. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papéis arquivados. Caso contrário, o julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores. No caso de condenação, obtida a sentença por pelo menos dois terços dos senadores presentes, fica o acusado destituído do seu cargo.

Contudo, hoje é evidente que os Ministros do STF querem, efetivamente, reconstruir a Constituição como se a eles, efetivamente, coubesse o poder constituinte primário e fossem eles os legisladores ordinários, e não o Congresso Nacional. Chama-se a
isto de ativismo judicial.

Para sanar o gravíssimo problema do ativismo judicial, foi protocolado na Câmara dos Deputados, em março de 2016, o Projeto de Lei 4754, de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante, do PSD/RJ, Paulo Foletto - PSB/ES , Ronaldo Nogueira - PTB/RS, Flavinho - PSB/SP , Givaldo Carimbão - PHS/AL , Eros Biondini - PROS/MG, Pastor Eurico - PHS/PE, Gilberto Nascimento - PSC/SP e outros.

O projeto é muito simples. Ele apenas acrescenta aos 5 crimes de responsabilidade, que podem ser cometidos pelos Ministros do STF, uma sexta possibilidade. O Projeto diz apenas:

"ART. 2º O ART. 39, DA LEI Nº 1.079, DE
10 DE ABRIL DE 1950, PASSA A VIGORAR
ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO 6º:

“ART.
39...................................................................................................

6. USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO"

A íntegra do PL 1079 pode ser encontrada neste endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=141FA3C055A17A4564BE851259B1CD0E.proposicoesWebExterno2?codteor=1443910&filename=PL+4754/2016

Sua tramitação pode ser encontrada neste outro endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079700

Na ficha de tramitação pode-se notar que projeto foi enviado à Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, que deverá votar e aprovar o mesmo. Antes disso, porém, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) foi designado
relator do projeto.

Em outubro de 2016 o Deputado Marcos Rogério apresentou seu relatório, decidindo pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa pelo mérito do seu conteúdo. O relatório do Deputado Marcos Rogério pode ser lido neste endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1493573&filename=Parecer-CCJC-21-09-2016

O PL 4754/2016 agora está pronto para ser pautado e votado na CCJC. Diante da avalanche do ativismo judiciário os parlamentares estão todos de acordo com o teor do projeto. Ademais, será difícil encontrar um cidadão brasileiro que não concorde com o
seu conteúdo. O problema é que, diante da complexidade do cenário político nacional no momento presente, e da enorme quantidade de projetos que estão em tramitação no Congresso, é difícil aos deputados discernirem claramente que ali está o projeto de lei que verdadeiramente importa no momento. Eles precisam do apoio e da manifestação de seus eleitores para deter o avanço do ativismo judicial.

Assine a petição para pedir à presidência da CCJC que o projeto seja pautado e votado o quanto antes!

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APROVAÇÃO DO PL 4754/2016

É muito preocupante a portura de ativismo judicial assumida pelo STF, principalmente nas questões relacionadas ao aborto (mas não apenas nesse campo). 

Por essa razão, peço que seja pautado e aprovado o quanto antes o PL 4754/2016, que tem como objetivo tipificar como crime de responsabilidade as decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que venham a "USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO", dá ao Poder Legislativo as condições de zelar pela sua competência legislativa e salvar o Brasil do ativismo judiciário, que terá seu primeiro grande início, com a completa legalização do aborto imposta contra a vontade do legislativo e de todo o povo brasileiro, mas não se limitará apenas ao aborto.

Como disse Rui Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer."

Atendam aos verdadeiros anseios do povo brasileiro!

Atenciosamente,
[Seu nome]

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