Aprovação do PL 019/2014, que cria o "Programa Escola sem Partido"

Petição dirigida a: Vereadores da Câmara Municipal de Vitória da Conquista-BA

 

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Aprovação do PL 019/2014, que cria o "Programa Escola sem Partido"

O movimento Escola sem Partido, que atua no combate à doutrinação política e ideológica em sala de aula desde 2004, está promovendo, em todo o Brasil, uma proposta legislativa que tem como objetivo assegurar o respeito ao direito do estudante de não ser doutrinado por seus professores.

Trata-se de dois anteprojetos -- um para os Estados, outro para os Municípios -- que estão prontos para ser apresentados como projetos de lei em todas as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores do país.

Anteprojeto de lei estadual

Anteprojeto de lei municipal

Projetos de lei inspirados nesses dois anteprojetos já foram protocolados nas Assembleias Legislativas dos Estados do Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo; e nas Câmaras de Vereadores dos Municípios do Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP, Joinville-SC e Vitória da Conquista-BA.

Esperamos que nossa proposta seja transformada em projeto de lei em pelo menos 1000 casas legislativas até 2016. Se essa meta for alcançada -- e você mesmo pode contribuir para que isto aconteça, apresentando o anteprojeto a um vereador da sua cidade --, haverá um debate nacional sobre o grave problema da instrumentalização do ensino para fins políticos e ideológicos, com inevitáveis reflexos sobre o Congresso Nacional.

A batalha pela aprovação dos projetos de lei terá de ser travada Estado a Estado, Município a Município. Cada sucesso alcançado pavimentará o caminho para novas vitórias.

E por falar em vitória, é preciso, neste momento, sensibilizar os vereadores de Vitória da Conquista (BA) -- onde se realizará no próximo dia 30/10 a primeira audiência pública do país -- para a importância do PL 019/2014, apresentado pelo Vereador Gilzete Moreira. Contamos com o seu apoio. Essa é uma luta que interessa a todos os brasileiros.

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É fato notório, conhecido por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 30 anos -- além de comprovado por pesquisa realizada em 2008 pelo Instituto Sensus -- que as escolas brasileiras estão sendo usadas para fins de doutrinação política e ideológica. Não existe, hoje, em nosso país, uma única instituição de ensino da qual se possa dizer que esteja livre do problema da doutrinação.

Ora, a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula configura abuso da liberdade de ensinar do professor em prejuízo da liberdade de aprender do estudante, sendo que ambas as liberdades são asseguradas pelo art. 206 da Constituição Federal. Por outro lado, o uso político da sala de aula, em benefício desse ou daquele partido ou governo, afronta o princípio constitucional da neutralidade política e ideológica do Estado, ao mesmo tempo em que ameaça o próprio regime democrático, na medida em que visa a desequilibrar o jogo político em favor de um dos competidores.

Para coibir essa prática antiética e ilegal, que se desenvolve no segredo das salas de aula e tem como vítimas diretas crianças e jovens em processo de formação, é necessário informar e educar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores.

É esse o objetivo do PL 019/2014 apresentado pelo Vereador Gilzete Moreira para o qual eu gostaria de pedir a atenção e o apoio de Vossas Excelências.

Atenciosamente,
[Seu nome]

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