Rejeição a Lei da Imigração pois ela apresenta um grave risco à soberania do povo brasileiro

Petição dirigida a: Senado Federal

 

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Rejeição a Lei da Imigração pois ela apresenta um grave risco à soberania do povo brasileiro

O Senado Federal está votando uma nova LEI DA IMIGRAÇÃO que fere muitas normas constitucionais! Esta lei, em termos práticos, deixa a política migratória brasileira na mão de organismo internacionais (por exemplo, ONU e UNASUL), sem qualquer representatividade junto ao povo brasileiro, e sem qualquer tipo de limite a ser imposto à quantidade de imigrantes que vem para o Brasil. Como disse o Ministro da Justiça: podem vir mil, dez mil, cem mil, por ano, todos são bem-vindos. Acontece que o Brasil não tem condições de prover para o seu povo, como é que irá prover para "cem mil por ano"? Esta lei garante que os extrangeiros, qualquer um, que queira ficar no Brasil terá acesso a todos os serviços serviços públicos de saúde, previdência como se fossem brasileiros. Quem irá pagar esta conta?  Esta lei define os direitos do migrante e do visitante, do imigrante, do apátrida. Ou seja, visitantes (turistas) passam a ser considerados como imigrantes, com todos os direitos.  E o controle de criminosos fica comprometido, pois a lei possibilita a "não criminalização da imigração", ignorando o fato de imigrantes e turistas perigosos ou ilegais existem! Deste modo, esta lei cria uma causa excludente de ilicitude para imigrantes. Aos extrangeiros são concedidos direitos de cidadãos, tais como a formação de partidos políticos e sindicatos. Mas quais serão os interesses dos não-cidadãos? Estão eles comprometidos com a coisa pública do Brasil ou de forças e entidades externas? Esta lei, viola os princípios da soberania nacional e expõe as fronteiras brasileiras a risco iminente de qualquer pessoa adentrar nosso território para qualquer fim, sem sofrer o devido controle. Fronteira não se trata apenas de um conceito na lei, fronteira são os limites geográficos entre os países, o que delimita sua materialidade. O presente projeto de lei aprofunda o desfazimento desses limites. A lei expõe o Brasil a possíveis conflitos com os países vizinhos, pois seu território restará indeterminado ou melhor não delimitado. Ao oferecer livre acesso, esta lei torna mais difícil o combato ao tráfico de drogas, armas, pessoas e outros em nosso território, afetando a segurança publica. A lei permite a criação de espaços de cidadania e de livre circulação das pessoas. Dessa forma serão criados diversos enclaves de estrangeiros no território brasileiro. Constata-se nesta lei uma tentativa clara de unificação do Brasil a alguma entidade da América do Sul como se fosse um só território. Só que quem comanda esse território unificado não será mais um órgão eleito ou nomeado pelo Brasil mas sim um órgão externo suprimindo a soberania popular do Brasil. A soberania do povo brasileiro fica extinta! A concessão de vistos, antes privativos de embaixadas e consulados gerais, pode ser feita por quaisquer escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Ou seja, não haverá nenhum rigor na qualificação do solicitante de visto. O Brasil vira a própria Casa da Mãe Joana. 

O Brasil vive confrontos da pior espécie, crise de confiança, crise moral, crise econômica, das irresponsabilidades, da falta de emprego, são milhões os desempregados, impera a falta de valores, há sobrecarga carga previdenciária , crises graves na saúde, peso tributário inviabilizador da prosperidade econômica, 60.000 mil assassinatos por anos , 38.000 estupros, 7,6 milhões de armas ilegais que entram pelas nossas fronteiras dando poder incontestável ao crime organizado e narcotraficantes e em verdade a impossibilidade de um cidadão sentir-se verdadeiramente representado. Leis que permitem um mundo sem fronteiras falharam na Inglaterra, na Belgica e na Alemanha, todos eles países ricos, ao contrário do Brasil. Estes países há muito tempo não viam crimes como vêem agora em sua rotina. Da mesma maneira a Suécia, Holanda e até a França, da liberdade, fraternidade e igualdade hoje é refém de seu discurso permissivo onde seus cidadãos passam a sofrer a discriminação reversa. Precisamos ser honestos e realistas. O discurso humanitário não vai sobreviver a falta de emprego, ao preconceito que surgirá na disputa corpo a corpo pelo pão, pelo remédio, pelas migalhas jogadas ao vento e essa lei vem com valores errados, sem olhar para o que está do lado de dentro da porta. Abrir nossas portas para o mundo desconhecido é fechar a porta para uma vida digna aos brasileiros. 

Antes de propor uma lei para receber centenas de milhares de refugiados e imigrantes sem controles e limites, os nossos representantes deveriam compreender que qualquer absorção de migração só pode ser feita por quem tem condições e sob critérios em que estas condições se sustentem. 

 
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Petição dirigida a: Senado Federal

Caro Senador ou Senadora:

 

Pedimos a rejeição do SCD7/2016 no seu texto atual. Esta "Lei da Imigração" representa um grave risco à soberania do povo brasileiro, em sua diversidade e amplitude. O texto apresentado, que desejamos ver rejeitado, representa:

 

1.            riscos para segurança nacional,

2.            riscos para os serviços de segurança pública interna,

3.            sobrecarga nos serviços básicos de saúde, saneamento, previdência, educação e transporte,

 

Além dos itens acima, relacionados a gestão pública, existem também itens que comprometem conceitos constitucionais;

1.            compromete o significado e valor da cidadania brasileira,

2.            compromete a definição de território brasileiro,

3.            compromete a legitimidade das instituições brasileiras.

 

E existem ainda itens de cunho econômicos e políticos que podem desestabilizar ainda mais nosso sistema político pois esta lei:

1.            dá direitos a não cidadãos de formarem partidos políticos e sindicatos,

2.            aumenta sem limites a oferta de mão de obra desqualificada,

3.            aumenta sem limites a demanda por programas sociais,

4.            limita os poderes de Estado de extraditar e proteger cidadãos brasileiros.

 

Qualquer lei de imigração que venha ser aprovada, deve possuir limites e controles que protejam o povo brasileiro soberano. É o povo brasileiro que irá pagar por todas essas despesas extras e sem planejamento que esta Lei da Imigração está nos impondo.

 

Esta Lei da Imigração, como redigida, retira o poder do Brasil em definir uma política migratória, inclusive o número aceitável que o país necessita ou pode absorver, passando este controle para organismos internacionais, totalmente fora do controle democrático e independente da vontade do povo brasileiro.

 

Essa lei permite o argumento de refazer as jurisdições políticas, tributárias e fronteiriças através de reivindicações sociais via lobby político, mesmo quando oriundos de não brasileiros. Isso desmantela a estabilidade do conceito de pátria e cidadania.

 

Senhor Senador ou Senadora. Vossa Excelência tomou posse prometendo proteger e honrar a Constituição do Brasil. Esta lei é inconstitucional!

 

Além do mais, é sua responsabilidade defender os brasileiros. Hoje, uma quantidade infindável de brasileiros lutam contra o desemprego, a falta de estrutura na saúde, a violência crescente por falta de investimentos em segurança pública e tantas outras deficiências. Esta lei sendo proposta irá apenas piorar esta situação. Solicitamos que Vossa Excelência não permita a aprovação de uma lei que garante a eventuais extrangeiros vindos para o Brasil, sob diversos pretextos e motivos, todos os benefícios previdenciários, trabalhistas e muitos outros, em muitos casos com mais facilidade de acesso do que os cidadãos brasileiros.

 

Solicitamos a Vossa Excelência pela rejeição completa desta SCD7/2016 Lei da Imigração.

 

Atenciosamente,
[Seu nome]

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