PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE ALTEROU O SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO

Petição para: Senadores bresileiros

 

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PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE ALTEROU O SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO

Se você acredita e defende a democracia precisa estar ciente dos últimos fatos.

No dia 26/05/2014, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que entre outras coisas institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. Mas o que é isso?

Na prática, trata-se da implantação de “conselhos populares”, que seriam formados por integrantes da sociedade civil, com destaque para os mencionados "movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados" (note-se que dentro dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa) vinculando-os  à gestão e políticas  públicas.

Alguns pontos são especialmente preocupantes:

- O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que outros;

- Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos "movimentos sociais" e similares. E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.

- A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha elegido.

- E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não à população brasileira.

- O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é  “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.

- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".

Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis efeitos do decreto.

Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes somam apenas 229.

Também o senador Alvaro Dias  encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer ao projeto na próxima semana".

Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a aprovação do projeto de decreto legilslativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.

Decreto 8.243

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm

Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias

http://www.alvarodias.com.br/wp-content/uploads/2014/06/02-06-2014-PDS-Decreto-PNPS.pdf

Pronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:

https://www.youtube.com/watch?v=Nh1tKGcJdVk

Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/

Editorial do jornal Estadão

http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217

Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni

http://youtu.be/6DHgm0b7tbQ

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Senhores Senadores, somos contra a mudança do sistema político brasileiro através de decreto!

Sr. Senador, 

Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que entre outras coisas institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, é um grave atentado contra a democracia brasileira. Por meio desse decreto o sistema político brasileiro foi alterado sem que houvesse sequer a necessidade de uma constituinte. O decreto é inconstitucional e se for aplicado segundo os critérios do seu conteúdo dará a Partido dos Trabalhadores uma concentração ainda maior de poder, além de criar uma classe privilegiada de cidadãos: os que participam nos ditos "movimentos sociais".

Senador, vote pela aprovação do projeto de decreto legilsativo do senador Alvaro Dias que susta os efeitos do nefasto decreto assinado pela presidente Dilma.  

Atenciosamente,
[Seu nome]

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