DISCUSSÃO URGENTE DA ILC "PELO DIREITO A NASCER"

Não se admite que, em “veto de secretaria” seja negada uma lei de apoio à maternidade e à paternidade que o povo levou ao parlamento.

 

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DISCUSSÃO URGENTE DA ILC "PELO DIREITO A NASCER"

A Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadão (ILC) “Pelo Direito a Nascer” tomou conhecimento, através das notícias publicadas pela comunicação social, de que foi proposto na Assembleia da República, em conferência de líderes, não votar esta iniciativa nesta legislatura.

Aguarda esta Comissão Representativa um contacto da parte do Parlamento para esclarecer esta situação, tal como foi prometido pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, o Deputado Guilherme Silva, mas entretanto, não pode esta deixar de se pronunciar sobre as notícias publicadas:

- A Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Pelo Direito a Nascer” recolheu, em pouco menos de três meses, 48.115 assinaturas de cidadão eleitores.

- A ILC foi entregue na Assembleia da República no dia 18 de Fevereiro, em audiência concedida pela sua Presidente a esta.

- A ILC foi então enviada para a Iª Comissão, que a enviou para a Comissão de Saúde onde esteve parada cerca de trinta dias. Foi de novo enviada para a Iª Comissão, por decisão da senhora Presidente da A.R., no início de Maio. Louva-se por isso a sua democrática e grande dignidade politica.

- Por outro lado a A.R. irá votar, até ao fim da presente legislatura, mais de cinquenta projectos de lei! A ILC está pronta para agendamento em plenário e votação na generalidade.

- Num momento em que tanto se debate a questão da natalidade, é inaceitável que o Parlamento recuse debater um projecto de lei, vindo do povo, que contém propostas concretas para combater a tão grave crise de natalidade, reconhecida por todos os partidos com assento parlamentar.

Esta proposta demonstra desrespeito por esta ILC, ao ignorarem o texto da lei, direito legal e constitucional do povo a ser ouvido no Parlamento. Trata-se de um atentado à democracia e de um momento de vergonha para a Assembleia da República.

Assim:

1.      Reafirma-se o direito legal e constitucional do povo a ver cumprida a lei e, em consequência, a ILC ser votada ainda nesta legislatura;

2.      Não se admite que, em “veto de secretaria” seja negada uma lei de apoio à maternidade e à paternidade que o povo levou ao parlamento.

3.      Caso não seja a ILC votada nesta legislatura, iremos apresentar queixa junto do Provedor de Justiça, por terem sido ultrapassados os prazos previstos na lei para esse efeito;

4.       Apelamos a todos os subscritores da Iniciativa que manifestem, junto dos grupos parlamentares, a sua vontade de que a ILC seja votada nesta legislatura;

Assim como os senhores deputados tiveram em conta o calendário eleitoral ao fazer esta proposta, também esta Comissão, assim como todos os subscritores da Iniciativa Legislativa “Pelo Direito a Nascer” terão em conta esta proposta no momento em que forem chamados a votar. Recordando palavras públicas: não passamos cheques em branco.

Assina esta campanha para enviar um correio electrónico aos grupos parlamentares e pedir que a ILC seja votada.

Lisboa, 18 de Junho de 2015

 www.pelodireitoanascer.org

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Discussão urgente da ILC "Pelo Direito a Nascer"

Exmos. Senhores,

Como subscritor/a da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Pelo Direito a Nascer”, venho manifestar o meu total desagrado pela decisão tomada que simplesmente “descarta” a votação desta iniciativa para a próxima legislatura, como se este fosse um assunto sem interesse. Considero esta decisão um total desrespeito pelo povo que apresentou a iniciativa no início do ano, o mesmo povo que elegeu os senhores como deputados e que em breve será novamente chamado a votar. Como cidadão/ã sério/a que sou, lembro-vos que o meu voto é para quem me representa e não para quem alinha em jogos de poder com assuntos tão sérios. Por isso, venho pedir que alterem a vossa decisão e que a "Lei de Apoio à Maternidade e à Paternidade - Do Direito a Nascer" seja votada ainda nesta legislatura.


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