APENAS OS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA PODEM TOMAR DECISÕES SOBRE OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Petição dirigida à Presidente do Parlamento Europeu

 

APENAS OS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA PODEM TOMAR DECISÕES SOBRE OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS

APENAS OS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA PODEM TOMAR DECISÕES SOBRE OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Sophia in’t Veld, membro do partido ALDE (Liberais Democratas) editou um relatório de carácter legislativo com a proposta de implementar um marcador político para cada Estado membro da União Europeia.

O objectivo? Sancionar pessoas e países que não se conformem aos chamados “valores democráticos” impostos por Bruxelas.

Para muitos líderes políticos europeus, esses valores democráticos são, particularmente, a “igualdade” e a “não discriminação”. Essas duas noções são o fundamento das reivindicações LGBT com relação ao casamento homossexual e à adopção, à reprodução assistida e à maternidade de substituição.

Se for implementado, esse relatório estabelecerá que os países que não aceitarem determinados “avanços sociais” poderão ser considerados como não respeitadores dos “direitos fundamentais” dos cidadãos.

O relatório propõe abolir a regra segundo a qual os tratados da União Europeia requerem a unanimidade dos membros do conselho para as decisões a respeito dessas questões!

Isso permitiria à União Europeia impor a alguns Estados regras políticas às quais a própria União Europeia não adere.

Portanto, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho confeririam a si mesmos o direito (um direito que, com base nas suas próprias regras, eles não possuem) de modificar os objectivos e a própria natureza da União Europeia tal como definidos nos Tratados, sem consultar os cidadãos europeus.

Isso é ilegal, antidemocrático e uma ameaça às nossas liberdades. A grande ironia é que esse texto, na verdade, fala sobre as regras da Democracia, mas não respeita essas leis!

É claro que tudo isso parece uma discussão técnica. Portanto, tomemos um exemplo da vida real:

Actualmente, Polónia e Hungria não reconhecem o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo. Após a implementação das recomendações desse relatório, o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo seria declarado um “direito fundamental para os transsexuais, queers, bissexuais, etc.” Em outras palavras, a Polónia e a Hungria serão sancionadas por desrespeitarem os direitos humanos, sem que haja nenhuma possibilidade legal de se opor a isso.

O mesmo pode ser aplicado à maternidade de substituição, à reprodução assistida, à ideologia de género e à supressão da objecção de consciência, que poderiam ser consideradas direitos fundamentais, de acordo com as interpretações das instituições europeias.

Na verdade, está ameaçado o próprio direito de um cidadão europeu agir de acordo com a sua própria consciência.

Esse relatório também exige que haja uma preponderância da Corte Europeia de Direitos Humanos, uma instituição do Conselho da Europa (57 Estados membros, dentro os quais se encontram 28 Estados membros da União Europeia e outros 29, como Turquia, Rússia e Marrocos…) em relação à Corte de Justiça da União Europeia.

Em outras palavras, juízes de países que não fazem parte da União Europeia poderiam julgar a União Europeia!

Além disso, esse relatório faz referência aos Capítulos 1 a 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas omite voluntariamente a menção ao Capítulo 6, que trata da Justiça. Isso é escandaloso. A Justiça equânime é um direito fundamental. Então, como explicar essa omissão?

Como e por quem seremos julgados em breve na União Europeia?

Impor mudanças de objectivos e na natureza da União Europeia sem o consentimento dos cidadãos só levará a uma rejeição cada vez maior à própria União Europeia. 

Esta petição foi criada por um cidadão ou uma organização independente de CitizenGO. Por essa razão, CitizenGO não é responsável por seu conteúdo.
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Suspensão completa do Relatório in’t Veld

Prezados Presidente, Relatores e Membros do Parlamento Europeu:

Pedimos a suspensão completa do Relatório in’t Veld, que define um novo pacto para a Democracia, o Primado da Lei e os Direitos Fundamentais na União Europeia, pois ele NÃO respeita os tratados europeus. Na verdade:

1. A implementação de sanções contra um Estado membro em caso de desrespeito ao Primado da Lei, à Democracia e aos Direitos Fundamentais, está descrita nos artigos 7.1 e 7.2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Relatório in’t Veld pretende acrescentar um novo mecanismo de sanções que não está previsto nos tratados. Tais alterações requerem a sua validação pelo eleitorado ou pelos parlamentos nacionais, além da unanimidade dos Estados membros do Conselho da Europa.

2. O Relatório também propõe a supressão do princípio de subsidiariedade na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, algo que, novamente, requer uma alteração nos tratados (§9 da resolução que demanda a supressão do artigo 51 da Carta).

3. A adesão ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos requerida no relatório (§3) consiste em permitir que uma instituição, em grande medida estranha à União Europeia, tenha prevalência jurídica sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia, algo que não é garantido nos tratados da União Europeia e que, portanto, requereria outra revisão dos tratados pelos meios previstos no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é uma instituição do Conselho da Europa; consequentemente, juízes de países que não fazem parte da União Europeia poderiam julgá-la!

As razões apresentadas acima mostram que há elementos suficientes para a suspensão completa do Relatório in’t Veld. 

[Seu nome]

Suspensão completa do Relatório in’t Veld

Prezados Presidente, Relatores e Membros do Parlamento Europeu:

Pedimos a suspensão completa do Relatório in’t Veld, que define um novo pacto para a Democracia, o Primado da Lei e os Direitos Fundamentais na União Europeia, pois ele NÃO respeita os tratados europeus. Na verdade:

1. A implementação de sanções contra um Estado membro em caso de desrespeito ao Primado da Lei, à Democracia e aos Direitos Fundamentais, está descrita nos artigos 7.1 e 7.2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Relatório in’t Veld pretende acrescentar um novo mecanismo de sanções que não está previsto nos tratados. Tais alterações requerem a sua validação pelo eleitorado ou pelos parlamentos nacionais, além da unanimidade dos Estados membros do Conselho da Europa.

2. O Relatório também propõe a supressão do princípio de subsidiariedade na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, algo que, novamente, requer uma alteração nos tratados (§9 da resolução que demanda a supressão do artigo 51 da Carta).

3. A adesão ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos requerida no relatório (§3) consiste em permitir que uma instituição, em grande medida estranha à União Europeia, tenha prevalência jurídica sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia, algo que não é garantido nos tratados da União Europeia e que, portanto, requereria outra revisão dos tratados pelos meios previstos no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é uma instituição do Conselho da Europa; consequentemente, juízes de países que não fazem parte da União Europeia poderiam julgá-la!

As razões apresentadas acima mostram que há elementos suficientes para a suspensão completa do Relatório in’t Veld. 

[Seu nome]