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Vitórias
Mantenha nossas mensagens pessoais privadas: Vote contra o Controle de Chats da UE.
Prezado Ministro da Justiça, Senhor David van Weel,
Prezada Ministra do Interior, Senhora Uitermark,
Prezados membros do Parlamento Europeu,
A Comissão Europeia está promovendo um plano chamado "Controle de Chats". Este plano obriga as empresas de internet a vasculharem todas as nossas mensagens privadas com um algoritmo, incluindo serviços criptografados como WhatsApp e e-mails pessoais.
Essa proposta, embora oficialmente destinada a combater a pornografia infantil, coloca nossa privacidade em sério risco. Além disso, essa tecnologia pode ser mal utilizada para controle político.
Acreditamos firmemente que:
- O uso de algoritmos para vasculhar nossa comunicação privada é uma grave violação do nosso direito à privacidade e à liberdade de expressão;
- O potencial para falsos alertas e a má identificação de conteúdo inocente, como fotos de família, pode levar a investigações desnecessárias e preocupantes;
- As exigências obrigatórias de verificação de idade e identificação podem acabar com o anonimato online, reprimindo opiniões divergentes e comprometendo ainda mais nossas liberdades civis;
- A criação de um estado de vigilância em toda a UE, semelhante ao da China, deve ser evitada a todo custo.
Por isso, pedimos que votem contra o "Controle de Chats". Uma grande maioria dos cidadãos da UE consultados é contra essa proposta. Nossa privacidade não deve ser sacrificada em prol de um estado de controle da UE.
Atenciosamente,
Vamos defender a liberdade de expressão na Europa
Honorável Primeiro-Ministro, António Costa,
Honorável Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro,
Honoráveis delegados do Conselho de Justiça e Assuntos Internos
A 9 de Dezembro de 2021, a Comissão Europeia propôs alargar a lista de crimes da UE ao discurso do ódio e aos crimes de ódio ao artigo 83(1) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A proposta da Comissão Europeia é contra o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), o Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Além disso, o discurso do ódio e os crimes de ódio não são conceitos suficientemente claros e podem ser facilmente mal utilizados. De facto, a Comissão Europeia não deu uma definição do que procura criminalizar como discurso de ódio e, por essa razão, a harmonização da UE na área do discurso de ódio não é possível.
Por conseguinte, pedimos-lhe que se levante pela liberdade de expressão e vote contra o alargamento da lista de crimes da UE ao discurso do ódio e aos crimes de ódio.
Atenciosamente,
Joana BeloNÃO À LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA EM PORTUGAL
Exmo. Senhor,
Venho por este meio dizer-lhe que confio que o grupo parlamentar que dirige votará contra todos os projectos, incluindo os que partirem de deputados da sua própria bancada.
Os senhores deputados estão comprometidos com um programa que apresentaram aos eleitores em Outubro de 2015. À data, apenas o PAN aflorou o assunto, sem referir qualquer intenção em legislar. O compromisso de V.Exas é com os programa sufragados - e não com as vossas convicções e interesses pessoais. Votarem favoravelmente a despenalização da eutanásia nesta legislatura é profundamente antidemocrático.
Escreveu um conhecido subscritor do Manifesto por uma Morte Assistida (Ricardo Sá Fernandes): ” Não ignoro que a Assembleia da República detém a legitimidade jurídica para legislar sobre este assunto no decurso desta legislatura. Mas não tem nem legitimidade política nem moral para o fazer.” (artigo “Eutanásia, não decidir apressadamente”, Observador, 16-Fev-2018).
A experiência (na Holanda e na Bélgica) demonstra que não existe forma de fazer uma “lei boa”, como afirmou o Prof. Theo Boer, um dos mais empenhados promotores de uma lei que permitisse a eutanásia na Holanda e depois membro de uma das comissões de verificação da sua aplicação.
É por isso que nesses países se fala hoje de “rampa deslizante”. Têm sido sucessivamente alargados os critérios de aplicação, alcançando, por exemplo, crianças, pessoas com depressão, demência ou simplesmente sofrendo de solidão. De excepcional “solução misericordiosa” passou a banal “solução final”, aplicada aos que perderam a esperança ou se tornaram num fardo.
Serão ignorados os alertas que chegam dos pouquíssimos países em que esta lei existe? Que queremos oferecer a quem sofre? Que sociedade os deputados do seu grupo parlamentar vão querer promover em Portugal?
A semântica é perigosa. A morte com dignidade não se prossegue com o homicídio a pedido da vítima ou a desistência na prevenção do suicídio.
O Estado português tem a obrigação de cuidar dos mais frágeis e carenciados e promover uma rede eficaz de cuidados paliativos. Conto com o seu grupo parlamentar para a dignificação da democracia, das instituições e do respeito pelos eleitores.
Viver é um direito!
DIGA NÃO À CRIAÇÃO DO CONSELHO LGBTTIQ EM BELO HORIZONTE
Senhor vereador, é um abuso impor a todos os cidadãos, por meio da reforma administrativa da prefeitura, uma agenda ideológica LGBT e de Gênero em alguns artigos.
Isto fere nossas famílias e as crianças de Belo Horizonte, além de destinar recursos públicos para um grupo ideológico-político com uma agenda muito clara e agressiva. Isso nada tem a ver com o devido respeito às diferenças e à igualdade de direitos já assegurados pelas nossas leis.
Peço, portanto, que aprovem as subemendas 127 e 126, e rejeitem as subemendas: 34, 70, 71, 80 e 87.
PEDIMOS A LIBERTAÇÃO DO PASTOR HASSAN KODI E DO ESTUDANTE ABDULMONEM ABDULMAWLA
Ao Sr. Omar Hasan al-Bashir, Presidente do Sudão
Com cópia para:
Federica Mogherini – Representante da União Europeia para Assuntos Exteriores
Lean-Michel Dumond – Chefe da Delegação da União Europeia no Sudão
Felizmente, em Fevereiro deste ano, o sr. perdoou Petr Jašek e ordenou sua libertação.
No entanto, os dois cidadãos que foram acusados de ajudar Jašek (o pastor Hassan Kodi e o estudante Abdulmonem Abdulmawla) ainda estão presos.
Pedimos que eles também sejam perdoados e libertados.
Temos certeza de que o recurso apresentado pelo advogado de defesa deles provará sua inocência. Por favor, não permita que esses homens continuem presos.
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For the Kind Attention of:
- Mr Omar Hasan al-Bashir - President of the Sudan
Cc'ed to:
- Ms Federica Mogherini - High Representative of the European Union for Foreign Affairs
- Mr Jean-Michel Dumond - Head of the Delegation of the European Union to Sudan
Thankfully, at the end of February, 2017, you pardoned the Czech development aid worker and minister Petr Jašek, and ordered his release.
However, the two Sudanese citizens alleged to have supported Petr Jašek, Pastor Hassan Kodi and the student, Abdulmonem Abdulmawla, are still in prison.
We ask you to pardon and release Pastor Hassan Kodi and Abdulmonem Abdulmawla quickly!
We are firmly convinced that the legal appeal by the attorneys of the two detainees will prove their innocence. Please, do not allow these innocent men to spend any more time in prison without cause.
MISSIONÁRIO CRISTÃO PODE SER PUNIDO COM A PENA DE MORTE: PEÇAMOS A LIBERTAÇÃO DELE!
Senhor Zeid bin Ra'ad,
Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
Venho, por meio desta mensagem, chamar a atenção para o caso do missionário Petr Jašek, cidadão tcheco que está preso no Sudão. Ele foi falsamente acusado de espionagem e sedição. Petr Jašek é missionário cristão. O objetivo dele era ajudar e servir aos cristãos sudaneses que sofrem perseguição. Ele não se envolveu em nenhuma atividade política.
A prisão dele viola claramente o artigo 18 da Declaração Universal de Direitos Humanos: Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.”
A seção 6 da constituição sudanesa afirma que “o Estado deve respeitar os seguintes direitos religiosos:
- Realizar cultos ou estabelecer grupos vinculados a qualquer religião ou crença, e estabelecer e manter lugares destinados a esses propósitos.
- Estabelecer e manter instituições caritativas e humanitárias.
Portanto, pedimos que apele ao governo sudanês e exija a libertação imediata de Petr Jašek!
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I want to bring your attention to the case of Petr Jašek. Currently, Jašek, a Czech citizen, sits in Sudanese prison. He has been falsely accused of espionage and sedition. Petr Jašek is a humanitarian worker and missionary. His goal was to help and serve persecuted Sudanese Christians. He has not been involved in any political activity.
Article 18 of the Universal Declaration of Human Rights states: “Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion; this right includes freedom to change his religion or belief, and freedom, either alone or in community with others and in public or private, to manifest his religion or belief in teaching, practice, worship and observance.”
The Constitution of Sudan Section 6 states: “The State shall respect the following religious rights: A. worship or assemble in connection with any religion or belief and to establish and maintain places for these purposes, B. establish and maintain appropriate charitable or humanitarian institutions.”
We ask you therefore to appeal to the Sudanese government and demand the immediate release of unjustly imprisoned Czech citizen Petr Jašek!